Padrão Nacional de NFSe. Entenda o que é e o prazo para iniciar.

O padrão nacional de NFSe estará pronto em Julho de 2018. Este projeto é um grupo de trabalho formado por órgãos federais e municipais que atuam de forma integrada para criação e regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFSe.

Este projeto também trabalha para a construção de um repositório para controle das NFSe expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, inclusive em versão mobile para as prefeituras e a sociedade.

Outro ponto importante do projeto é a implementação do NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio) como classificador padrão para a descrição de serviços.

Novas obrigações e funcionalidades

Em comunicado publicado pelo CRCMG ( Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais ) foi possível identificar duas entregas excepcionais do projeto que estão descritas abaixo.

Guia Único de Emissão de ISS

Está prevista a entrega de um emissor de guia único do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Desta forma, o contribuinte que atua em vários municípios poderá entrar no sistema nacional e verificar as notas que emitiu, gerando uma guia única.

Busca de Notas de Serviço emitidas contra o CNPJ das empresas

Outor ponto é a criação de um serviço para busca das notas fiscais emitidas para um contribuinte.

Este recurso de busca dos documentos segue a mesma linha de funções já liberadas para NFe, CTe e MDFe.

Para saber mais sobre a busca de notas fiscais e conhecimentos de transporte na SEFAZ consulte os artigos abaixo.

Artigo 01 : Como Consultar NFe, Eventos e XML’s em lote direto da SEFAZ

Artigo 02: Como Consultar CTe, Eventos e XML’s em lote direto da SEFAZ

Desafios do projeto

Organizar e unificar as legislações e os padrões de notas fiscais de serviços diferentes de cada um dos municípios brasileiros.
Criar legislação federal e aprovar a mesma de forma que projeto seja implementado de cima para baixo. Isto é, uma obrigação federal que deverá ser mandatório para todos os municípios.

Vantagens para o governo

Maior controle sobre as empresas e impostos municipais;
Maior precisão sobre produto interno bruto relacionado a serviços;
Melhoria na qualidade das informações enviadas pelas empresas;
Simplificação e o aprimoramento do combate à sonegação;
Padronização na classificação dos serviços através do NBS;
Otimização e evolução da pesquisa, seleção e fiscalização de contribuintes;
Fomentar novos investimos e geração de empresas em consultorias, empresas de software, setores fiscais com a implementação do projeto;

Vantagens para a sociedade

Redução e unificação das obrigações acessórias relacionadas a nota fiscal de serviço;
Padronização do processo de emissão da nota fiscal de serviço;
Redução dos custos com segurança para guarda e manuseio de documentos;
Agilidade para gestão tributária, inclusive na análise de restituição de créditos tributários;
Padronização na classificação dos serviços através do NBS;
Criação de novos empregos e investimos com as oportunidades geradas com o modelo nacional da nota fiscal de serviço.

Desvantagens para a sociedade

Maior controle por governo sobre a atividade comercial das empresas;
Criação de regras e validações sobre notas fiscais que não existiam até então;
Incerteza sobre início de utilização do novo padrão de nota fiscal;
Custos com transição entre o modelo municipal atual e novo modelo do governo;
Otimização e evolução da pesquisa, seleção e fiscalização de contribuintes;
Criação de novas obrigações acessórias e revisão das obrigações existentes.

 O projeto piloto iniciará com as cidades :  Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA).

 O projeto de NFSe é uma realidade e estará pronto até o final de 2018 com toda a estrutura de processos, documentação tecnologia e legislação.

É evidente para a sociedade a necessidade de investimento em novos softwares para emissão da nota fiscal eletrônica de serviço a partir dessas novas regras.

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