As novas alterações no schema geral do MDF-e permite tipo de emitente CT-e globalizado e criação do indicador de participação do Canal Verde, além disso também há alterações em regras de validação para o tipo de emitente e seguro de carga do modal rodoviário. A NT estabelece também prazo para a migração do protocolo SSL para TLS 1.2. que acontecerá até o dia 01/11/2017 , exceto para a mudança no TLS (item XX) que a data será 02/04/2018.
O Projeto do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitui a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das prestações e operações comerciais pelo Fisco.
Este documento, emitido e armazenado eletronicamente, tem existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportadosna unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.
A tag tpEmit do grupo ide passa a aceitar os seguintes valores:
O tpEmis = 3 será utilizado pelo transportador que emitirá CT-e Globalizado a prosteriori para englobar repetidas prestações, nas UF cuja legislação assim o permite ou que goze de regime especial para tal, nas UF onde a legislação dispõe desta forma.
Nos demais casos de serviço transporte com emissão do CT-e antes do início da prestação, o emitente deverá preencher o tpEmit =1, listando no Grupo de Documentos Transportados o (os) respectivo (os) CT-e.
Criada nova tag opcional indCanalVerde no grupo ide para informação de prestação de serviço participante do projeto Canal Verde. Preencher com valor 1 em caso de participante e não informar a tag em caso contrário.
Verifique este e mais documentos da MDF-e completos pelo link:
https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/Site/Documentos#
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